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ArespeitodasalteraçõesimpressasnaLein.o8.429/1992pelaLein.o14.230/2021, julgue o item.
Não se admite, em ação de improbidade, dolo ou dano presumido.
O contrato de concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública é usuária direta ou indireta, ainda que envol...
Quanto à administração direta e indireta, à estruturação e às características das entidades e dos órgãos públicos, julgue o item.A Administração Públi...
Qualquer pessoa poderá anonimamente representar à autoridade competente para apurar ato de improbidade.
Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue o item.O juízo de valor acerca da necessidade de regulamentação de uma norma é do chefe do ...
À luz da Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item.A perce...
À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.Nas ações por atos de improbidade administrativa, as sanções de suspensão de direitos polít...
Quanto às licitações públicas, à dispensa e à inexigibilidade, julgue o item a seguir. É dispensável a licitação para a aquisição, por pessoa jurídica...
No que diz respeito ao poder de polícia, julgue o item.Em sentido estrito, o poder de polícia compreende apenas as atividades fiscalizatórias exercida...
Quanto aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para se apurar as infrações e aplica...
Conforme a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.A Administração Pública obedecerá apenas aos princípios da legalidade, da razoabilidade, da proporcionali...