O Código Tributário Nacional dispõe que o lançamen...

Q: O Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nes

A) Apenas II e III. | B) I, II e III. | C) Apenas I e II. | D) Apenas I e III.

457941202051696

Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Peabiru - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário

O Código Tributário Nacional dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Nesse sentido, em conformidade com o referido código, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I - impugnação do sujeito passivo.

II - recurso de ofício.

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.

Estão corretas:

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Ano: 2024Banca: UNIVIDAOrganização: Prefeitura de Peabiru - PRDisciplina: Direito TributárioTemas: Procedimento de Lançamento Tributário

I - impugnação do sujeito passivo.

II - recurso de ofício.

III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos.

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