Início/Questões/Orçamento e Finanças Públicas/Questão 457941202051731De acordo com o art. 12 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistem...1457941202051731Ano: 2015Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: TCE-MGDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Legislação Complementar de Administração Financeira e Orçamentária | Ciclo Orçamentário | Legislação Orçamentária FederalDe acordo com o art. 12 da Lei n. 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, as unidades responsáveis pelas atividades do Sistema de Administração Financeira Federal têm as seguintes atribuições, EXCETO: AElaborar a programação financeira do Tesouro Nacional, gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional, subsidiando a formulação da política de investimento da receita pública BAdministrar as operações de crédito sob a responsabilidade do Tesouro Nacional e controlar os compromissos que onerem, direta ou indiretamente, a União junto a entidades ou organismos internacionais. CEditar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, bem como promover o acompanhamento, a sistematização e a padronização da execução da despesa pública. DZelar pelo equilíbrio financeiro do Tesouro Nacional e gerir a dívida pública mobiliária federal e a dívida externa de responsabilidade do Tesouro Nacional. EAdministrar os haveres financeiros e mobiliários do Tesouro Nacional e controlar a dívida decorrente de operações de crédito de responsabilidade, direta e indireta, do Tesouro Nacional ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200030127Orçamento e Finanças PúblicasA Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no capítulo referente à Receita Pública, define os critérios para a concessão ou ampliação de incentivo ou ben...Questão 457941200630522Orçamento e Finanças PúblicasA operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Com relação a esse tipo d...Questão 457941200653213Orçamento e Finanças PúblicasA Lei do Orçamento contem a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do gover...Questão 457941200952335Orçamento e Finanças PúblicasO orçamento anual pode ser alterado por meio de créditos adicionais, que são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas n...Questão 457941201043908Orçamento e Finanças PúblicasO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) é composto, dentre outros elementos, pelo Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão. Com...Questão 457941201061290Orçamento e Finanças PúblicasIncluídos no Plano Plurianual – PPA, que possui metas, objetivos e diretrizes para a Administração Pública em um período de quatro anos, os programas ...Questão 457941201130444Orçamento e Finanças PúblicasSobre os métodos relacionados à elaboração de relatórios fiscais, dispostos na Lei nº 101/2000, cujo propósito é assegurar a transparência dos gastos ...Questão 457941201350382Orçamento e Finanças PúblicasSobre essa matéria, é correto afirmar que os orçamentos que, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualda...Questão 457941201833387Orçamento e Finanças PúblicasCom relação aos princípios orçamentários, assinale a alternativa que apresenta a relação incorreta entre o princípio e seu significado.Questão 457941201922245Orçamento e Finanças PúblicasCom relação às normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Dis...