À luz das normas acerca dos deveres e responsabilidades dos administradores de sociedades anônimas, assinale a alternativa correta.

O administrador se exime de responsabilidade por atos de outros administradores se, verbalmente ou por escrito, der conhecimento imediato do ato que reputa inidôneo ao órgão da administração, ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou à assembleia geral.

Os administradores são solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados em virtude do não cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia fechada, ainda que, pelo estatuto, tais deveres não caibam a todos eles.

O estatuto pode estabelecer que o exercício do cargo de administrador deva ser assegurado, pelo titular ou por terceiro, mediante penhor de ações da companhia ou outra garantia, sendo-lhe assegurado o direito ao levantamento da garantia a partir da data em que deixar o cargo.

É vedado ao administrador intervir em operação social na hipótese de interesse conflitante com o da companhia, bem como na deliberação que a respeito tomarem os demais administradores, cumprindo-lhe cientificá-los do seu impedimento, não lhe cabendo, porém, a obrigação de fazer consignar em ata a natureza e extensão do seu interesse, em vista do sigilo comercial.

Compete à companhia, mediante prévia deliberação da assembleia geral, a ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, cuja propositura exclui a possibilidade de proposição de demanda de responsabilidade pessoal e direta pelo acionista.

À luz das normas acerca dos deveres e responsabili...

Questão 457941200298105Direito Empresarial

A Lei n° 10.406/2002, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil, e em seus artigos 1.039 a 1.092 enumera e caracteriza as sociedades empresár...

#Sociedades Sem Personalidade Jurídica#Sociedade de Responsabilidade Limitada#Direito Empresarial#Outros Tipos Societários#Companhia ou Sociedade Anônima

Questão 457941200329723Direito Empresarial

Compete aos vogais das Juntas Comerciais examinar o cumprimento das formalidades legais de todos os atos, documentos ou instrumentos apresentados a ar...

#Fundamentos do Direito Empresarial#Registro e Escrituração Empresarial

Questão 457941200485743Direito Empresarial

De acordo com a vigente legislação civil, é INCORRETO afirmar:

#Sociedades Sem Personalidade Jurídica#Direito Empresarial#Fundamentos do Direito Empresarial

Questão 457941200521169Direito Empresarial

A subsidiária integral é uma modalidade de sociedade anônima unipessoal reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro. Sobre as subsidiárias integr...

#Companhia ou Sociedade Anônima#Direito Empresarial

Questão 457941200602727Direito Empresarial

Acerca da disciplina da sociedade no Código Civil, assinale a alternativa correta.

#Fundamentos do Direito Empresarial#Registro e Escrituração Empresarial#Outros Tipos Societários#Atividade Empresarial#Direito Empresarial#Sociedade de Responsabilidade Limitada

Questão 457941200935127Direito Empresarial

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#Sociedade de Responsabilidade Limitada#Direito Empresarial

Questão 457941200968481Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta:

#Companhia ou Sociedade Anônima#Direito Empresarial#Outros Tipos Societários

Questão 457941200970646Direito Empresarial

De acordo com a Lei 9.610, de 1998, é correto afirmar que o direito de utilização exclusiva de um desenho ou marca nasce:

#Uso e Extinção da Propriedade#Propriedade Industrial

Questão 457941201385570Direito Empresarial

No que diz respeito à recuperação de empresas, assinale a alternativa correta.

#Reestruturação Judicial#Insolvência e Reestruturação Empresarial

Questão 457941201805679Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta.

#Uso e Extinção da Propriedade#Critérios de Registro e Patente#Bens Protegidos#Propriedade Industrial

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