Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202051836Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992).1457941202051836Ano: 2025Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade AdministrativaAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). ADolo é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos artigos da Lei, mas, em face da supremacia do interesse público, é suficiente a voluntariedade do agente.BAs sanções da Lei nº 8.429/1992 se aplicarão à pessoa jurídica, caso o ato de improbidade administrativa seja também sancionado como ato lesivo à administração pública de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.CAs disposições da Lei º 8.429/1992 são aplicáveis àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra dolosa ou culposamente para a prática do ato de improbidade.DEm face de disposição expressa, aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado na Lei nº 8.429/1992 os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.ESe houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Tribunal de Contas competente, para as providências necessárias, sob pena de responsabilidade solidária.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200060863Direito AdministrativoSobre a prática de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.Questão 457941200518219Direito AdministrativoSobre a exigência de garantia nos contratos administrativos, pode-se afirmar queQuestão 457941200712855Direito AdministrativoNo contexto das mudanças institucionais no setor público brasileiro, e tendo em vista o estímulo às parcerias e aos convênios com todos os níveis de g...Questão 457941200907451Direito AdministrativoSobre controles interno e externo da Administração Pública brasileira, é correto afirmar queQuestão 457941200923956Direito AdministrativoNo que se refere à Administração Pública, é correto afirmar que as Sociedades de Economia Mista sãoQuestão 457941201173245Direito AdministrativoOs serviços públicos de interesse localQuestão 457941201274075Direito AdministrativoÉ o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecim...Questão 457941201528293Direito AdministrativoAcerca do regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.Questão 457941201671381Direito AdministrativoCom base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a respeito da responsabilidade civil extracontratual do Estado em função de danos causados por...Questão 457941201881078Direito AdministrativoSobre o ato administrativo, pode-se afirmar que