Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941202052067A respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar qu...1457941202052067Ano: 2021Banca: FAUELOrganização: Prefeitura de São José dos Pinhais - PRDisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal EspecialA respeito dos crimes previstos no Estatuto de Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas alterações), é CORRETO afirmar que: AO crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é insuscetível de liberdade provisória.BA pena para o crime de tráfico internacional de arma de fogo, no caso de arma de fogo de uso proibido, pode chegar a 24 (vinte e quatro) anos.CEm relação ao crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, se a conduta criminosa envolver arma de fogo de uso proibido, a pena é de reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos. DA reincidência genérica é causa de aumento de pena pela metade no crime de Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. EO Estatuto do Desarmamento prevê que o crime de posse ou porte de arma de fogo de uso restrito consiste em possuir, deter, portar, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob sua guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição de uso proibido ou restrito, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200122743Direito PenalA respeito dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, regulados pela Lei 9.613/98, assinale a alternativa CORRETA.Questão 457941200227751Direito PenalSuponha que determinado funcionário público, lotado em região fronteiriça, abandonou, injustificadamente, fora das hipóteses legais, portanto, o cargo...Questão 457941200388403Direito PenalO Código Penal dispõe que: “Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa ...Questão 457941200403840Direito PenalDado que o Art. 33 da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad) descreve sobre a pena para qu...Questão 457941200412269Direito PenalA conduta do funcionário público de apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tenha a posse em razão ...Questão 457941200979491Direito PenalDos crimes contra a administração pública. Assinale a alternativa CORRETA para o crime de Peculato.Questão 457941201164135Direito PenalA respeito dos princípios básicos do direito penal, assinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201399556Direito PenalAcerca da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código penal vigente.Questão 457941201414100Direito PenalO Art. 3º da Lei n.º 11.343/06 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad) descreve que o Sisnad tem a finalidade...Questão 457941201742958Direito PenalDe acordo com o Código penal, considera-se Peculato: