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Quanto a informação, sigilo e transparência na Vigilância Sanitária, analise as seguintes assertivas: I. O Diário Oficia...

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457941202052109
Ano: 2016Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Viamão - RSDisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA | Lei nº 9.782/1999

Quanto a informação, sigilo e transparência na Vigilância Sanitária, analise as seguintes assertivas:


I. O Diário Oficial é uma das formas de dar publicidade aos atos da vigilância sanitária.

II. Podem ter caráter de segredo empresarial.

III. Devem reconhecer contraposições entre direito à informação e direito à privacidade.


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