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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Viamão - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA, Lei nº 9.782/1999.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Quanto a informação, sigilo e transparência na Vigilância Sanitária, analise as seguintes assertivas:
I. O Diário Oficial é uma das formas de dar publicidade aos atos da vigilância sanitária.
II. Podem ter caráter de segredo empresarial.
III. Devem reconhecer contraposições entre direito à informação e direito à privacidade.
Quais estão corretas?