Assinale a opção correta a respeito dos direitos d...

Q: Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.

A) Para ter direito à revisão de cláusulas contratuais em razão de fato superveniente, o consumidor deverá demonstrar a existência de evento extraordinário e imprevisível, que torne o adimplemento contratual excessivamente oneroso a ele. | B) Salvo hipótese de engano justificável, o consumidor tem direito à repetição em dobro da quantia dele cobrada indevidamente, desde que demonstre o efetivo pagamento do valor cobrado em excesso. | C) Conforme o CDC, toda propaganda capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança consiste em publicidade enganosa. | D) A execução de serviços pelo fornecedor condiciona-se, em qualquer hipótese, à prévia elaboração de orçamento e à autorização expressa do consumidor. | E) O valor do serviço, constante em orçamento prévio entregue pelo fornecedor ao consumidor, tem validade de dez dias, não podendo esse prazo ser alterado por acordo entre as partes.

457941202052164

Ano: 2014Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-DFTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Restituição de Valores Indevidos | Práticas de Comércio

Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e das práticas comerciais nas relações de consumo.

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e da...

Questões relacionadas para praticar

Assinale a opção correta a respeito dos direitos do consumidor e da...

Questões relacionadas para praticar