///
Tem sido comum o recolhimento de presos para cumprimento de pena em residência particular. Segundo a Lei de Execução Penal, um dos requisitos para a a...
Nos termos da Lei de Execução Penal, a Colônia Agrícola, Industrial ou similar destina-se ao cumprimento da pena em regime:
Em conformidade com a Lei de Execução Penal – Lei 7.210 de 11 de julho de 1984 e modificações posteriores – quanto à assistência educacional é correto...
O trabalho externo será admissível, para presos em regime fechado, somente em serviço ou obras públicas realizadas por órgãos da Administração Direta ...
Consoante a Lei de Execução Penal, os condenados serão classificados, segundo seus antecedentes e sua personalidade, para orientar a individualização ...
Nos termos da Lei de Execução Penal, a penitenciária destina- se ao condenado à pena de:
O trabalho, nos termos da Lei de Execução Penal, é considerado um dever social e condição de:
Na hipótese de um contribuinte não recolher um tributo devido, consumando a conduta descrita como crime contra a ordem tributária, por ter cometido um...
O ocupante do cargo de diretor de estabelecimento deverá satisfazer como requisito, nos termos da Lei de Execução Penal ser portador de diploma de nív...
O trabalho do preso será remunerado, mediante prévia tabela, não podendo ser inferior, em relação ao salário mínimo, à seguinte fração: