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Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.
A União é o único ente federativo que não pode ter a sua
administração indireta.
De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,
Acerca dos atos administrativos, julgue o item.Os atos administrativos possuem, em medida variável, imperatividade, ainda que cuidem de atos de consen...
Acerca da contratação direta, prevista na Lei n.º 13.133/2021, assinale a alternativa correta.
Com relação à administração direta e indireta, julgue o item.Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Executivo, é composta por ór...
No que se refere ao controle da Administração Pública, julgue o item.A coesão da política administrativa, com o estabelecimento e a perseguição de met...
Quanto às disposições da Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitament...
Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Exatamente por se tratar de matéria confidencial, a classificação de informação como sigilosa dispensa f...
À luz da Lei n.° 14.133/2021, julgue o item de 83 a 87, considerando as licitações públicas.A concorrência constitui uma modalidade de licitação públi...
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Le...
Conforme a Lei n.o 9.784/1999, julgue o item, a respeito da regulação do processo administrativo no âmbito da Administração Pública federal. É vedada ...