Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006...

Q: Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: I. Delegacias, núcleos de

A) Apenas I e II. | B) Apenas I. | C) Apenas II. | D) Apenas II e III. | E) I, II e III.

457941202052348

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Cidreira - RSDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei Maria da Penha

Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

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Com base na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2006, a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências:

I. Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

II. Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica e familiar.

III. Centros de educação e de reabilitação para os agressores.

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