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Princípios da Administração Pública.I. Dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público decorre, dentre outros, o da especiali...
No que se refere aos entes que integram a Administração pública indireta e o controle externo a que estão sujeitos,
Afrânio, Prefeito de determinado Município do Estado de Pernambuco, exonerou ad nutum Onofre, servidor ocupante de cargo em comissão, sob o fundamento...
De conformidade com o que dispõe a Lei nº 11.107/2005, os consórcios públicos
É INCOMPATÍVEL com os princípios inerentes aos serviços públicos:
O servidor público responsável pelo contrato de aquisição e instalação de aparelhos de ar-condicionado para um órgão público identificou que um dos eq...
No tocante às formas de provimento de cargo público, tem-se que:
Considere que determinado Estado da federação tenha construído rodovia interligando diversos Municípios localizados em seu território, cujo traçado at...
No que concerne à licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei no 8.112/1990, considere:I. Referida licença é sempre concedida s...
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo. No que concerne ao direito de petição...