Desde seus primórdios, a instituição
orçamentária foi cercada de uma série de regras
com a finalidade de aumentar-lhe a consistência no
cumprimento de sua principal finalidade: auxiliar o
controle parlamentar sobre os Executivos. Essas
regras ou princípios receberam grande ênfase na
fase que os orçamentos possuíam grande conotação
jurídica, chegando alguns incorporados na corrente
legislação: basicamente na Constituição, na Lei
4.320/64 e nas Leis de Diretrizes Orçamentárias
(LDOs). Os princípios orçamentários são premissas
a serem observadas na concepção da proposta
orçamentária. De acordo com os princípios
orçamentários, ao estabelecer o fato de que apenas
um único orçamento é examinado, aprovado e
homologado, além disso, tem-se um caixa único
e uma única contabilidade, faz especificamente
referência ao princípio orçamentário: