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Quanto aos atos administrativos, julgue o item.
A exigibilidade é a qualidade do ato administrativo que
corresponde à sua imperatividade.
São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de ...
Julgue o item seguinte acerca das autarquias e da organização administrativa da União. As autarquias em regime especial possuem, como traço essencial,...
Relativamente às normas de conduta dos servidores públicos, julgue o item.O processo administrativo disciplinar para a apuração das infrações éticas p...
No que se refere à Administração Pública, julgue o item.Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa p...
À luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir, a respeito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.Quando deva ser, ...
Em relação à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue o item, a respeito do processo administrativo disciplinar.O controle judicia...
Julgue o item a respeito dos poderes administrativos. Em sentido lato ou amplo, o poder de polícia significa atividade administrativa que resulta em p...
No que concerne à discricionariedade e à vinculação, julgue o item. A “reserva do possível” integra o mérito administrativo na medida em que subsidia ...
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.O agente público que permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou e...
Considerando as disposições da Lei n.° 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item.Será...