De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de
Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), assinale
a alternativa correta a respeito da Separação e de Divórcio
Consensuais e da Dissolução da União Estável.
A Os alimentos fixados em favor do consorte ou ainda dos
filhos maiores constarão da escritura pública, podendo as
partes desistir ou renunciar aos alimentos.
B O comparecimento pessoal das partes é dispensável à
lavratura de escritura pública de separação e divórcio
consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou
ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário
constituído, desde que por instrumento público com
poderes gerais e prazo de validade de 60 (sessenta) dias.
C Para a lavratura da escritura pública de separação e de
divórcio consensuais e dissolução de união estável deverão ser apresentados: documento de identidade oficial e
CPF das partes; certidão de registro civil de casamento;
ou se for o caso de registro civil de nascimento; pacto
antenupcial, se houver e for o caso; certidão de nascimento ou casamento dos filhos menores, e cópia dos
documentos pessoais de cada um, se for o caso; contrato
de convivência, se for o caso; certidão de propriedade de
bens imóveis e direitos a eles relativos; e, documentos
necessários à comprovação da titularidade dos bens
móveis e direitos, se houver.
D A procuração para a prática dos atos de separação, divórcio e extinção de união estável, lavrada no exterior, terá
prazo de validade de até 90 (noventa) dias.