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A Administração Pública direta é o conjunto de órgãos públicos que integram a pessoa federativa com competência para determinado exercício. No que se ...
O Poder de Polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos indiv...
É correto afirmar que as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus empregados e/ou prepostos causarem a terceiros, observand...
Qual das alternativas define corretamente um dos princípios que regem a Administração Pública?
Ainda sobre a temática da questão acima, com a mesma referência legal, havendo a possibilidade de solução consensual, poderão as partes requerer ao ju...
Pela Lei 9784/1999, nos processos administrativos serão observados, entre outros, alguns critérios. Indique o incorreto:
Sobre os poderes administrativos, o poder que confere à Administração a prerrogativa de restringir direitos em favor do interesse público é conhecido ...
Marque a alternativa INCORRETA quanto aos efeitos punitivos dos atos de improbidade administrativa uma vez declarada:
É CORRETO afirmar que no ato administrativo discricionário:
Sobre ato administrativo: discricionariedade e vinculação. Assinale a alternativa correta: