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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FUB. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Atos Administrativos, Teoria dos Motivos Determinantes.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Considerados os poderes da administração pública, julgue o item a seguir, de acordo com a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
A jurisprudência do STF admite a aplicabilidade da teoria
dos motivos determinantes, considerando viável a
sindicabilidade realizada pelo Poder Judiciário sobre ato
administrativo decorrente do poder discricionário da
administração pública, com a pronúncia de nulidade do ato
administrativo, caso verificada falsidade ou inexistência de
motivo.