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A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.A despeito d...

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457941202053527
Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-PEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Cortes de Contas | Controle da Gestão Pública

A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.


A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.

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