Quanto ao entendimento de tribunais superiores, ap...

Q: Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta. I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desd

A) apenas I e II estão corretas. | B) todas as afirmativas estão corretas. | C) apenas I está correta. | D) apenas II está correta.

457941202053570

Ano: 2024Banca: EVO ConcursosOrganização: Câmara de Monte Santo de Minas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

II – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

III – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em hipótese alguma causa nulidade.

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Ano: 2024Banca: EVO ConcursosOrganização: Câmara de Monte Santo de Minas - MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021

Quanto ao entendimento de tribunais superiores, após a leitura das afirmativas abaixo, assinale a alternativa correta.

I - É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.

III – O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar em hipótese alguma causa nulidade.

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