O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor reúne PROCONs, Ministério Público, Defensoria Pública e entidades civis de
defesa do consumidor. Sobre o funcionamento desses órgãos e entidades,
A os PROCONs são órgãos municipais que prestam apoio local aos consumidores, com papel fundamental na Política
Nacional de Defesa do Consumidor.
B da decisão da autoridade competente que aplicar sanção caberá recurso, com efeito suspensivo, qualquer que seja a
penalidade, no prazo de dez dias da intimação da decisão.
C as entidades civis de proteção e defesa do consumidor, legalmente constituídas, poderão representar o consumidor em
juízo, observadas as previsões trazidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
D as práticas infrativas às normas de proteção e defesa do consumidor deverão ser apuradas mediante processo
administrativo que se inicie por reclamação do consumidor, desde que pessoal, a um dos órgãos que compõem o sistema
nacional.
E compete à Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Fazenda, a coordenação do Sistema Nacional de Defesa
do Consumidor.