A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/...

Q: A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê a possibilidade de acordo de não persecução civil, que tem por finalidade impedir o início ou por fim a uma ação civil pública por ato de

A) I e IV. | B) III e IV. | C) II e III. | D) I e II.

457941202053754

Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Iúna - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê a possibilidade de acordo de não persecução civil, que tem por finalidade impedir o início ou por fim a uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa, sendo necessário algumas condições; analise-as.

I. O integral ressarcimento do dano.

II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

III. A proposta de acordo de não persecução civil que deve ocorrer antes de proferida a sentença do juízo de origem.

IV. A proposta acordo de não persecução civil deve partir do Ministério Público e, em caso de ressarcimento integral do dano, é dispensada a oitiva do ente federativo lesado.

Está correto o que se afirma apenas em

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

457941202053754

I. O integral ressarcimento do dano.

II. A reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

III. A proposta de acordo de não persecução civil que deve ocorrer antes de proferida a sentença do juízo de origem.

IV. A proposta acordo de não persecução civil deve partir do Ministério Público e, em caso de ressarcimento integral do dano, é dispensada a oitiva do ente federativo lesado.

Está correto o que se afirma apenas em

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê a pos...

Questões relacionadas para praticar

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) prevê a pos...

Questões relacionadas para praticar