A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018...

Q: A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências, estatui que

A) os Procuradores do Município não poderão participar da comissão da banca de concurso ou intervir no seu julgamento, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau, bem como o seu cônjuge. | B) os dois primeiros anos de exercício do cargo de Procurador do Município servirão para se verificar o preenchimento dos requisitos mínimos necessários à sua confirmação na carreira, notadamente a ilibada reputação, o cumprimento de seus deveres e obrigações. | C) a remuneração dos cargos da carreira de Procurador do Município de Caruaru se dá por meio do regime de subsídio, fixado em parcela única, nos termos do art. 39, § 4°, da Constituição Federal. | D) as penas de demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e de suspensão por prazo superior a trinta dias, serão impostas pelo Prefeito Municipal, mediante processo administrativo. | E) é considerado abandono do cargo a ausência do Procurador do Município ao exercício de suas funções, sem causa justificada, por mais de quarenta e cinco dias consecutivos.

457941202053831

Ano: 2018Banca: FCCOrganização: Prefeitura de Caruaru - PEDisciplina: Legislação Municipal (Pernambuco)Temas: Legislação Municipal de Caruaru | Lei Complementar n° 59/2018 - Carreira de Procurador Municipal

A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a criação da Carreira de Procurador Municipal, fixa sua remuneração e dá outras providências, estatui que

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobr...

Questões relacionadas para praticar

A Lei Complementar n°059, de 17 de janeiro de 2018, que dispõe sobr...

Questões relacionadas para praticar