Durante discussão ocorrida na Câmara Municipal de Currais Novos, alguns vereadores
intentam criar tributo para fazer face à implementação de programa social de apoio ao
agricultor, enquanto outros não concordam com a criação de um tributo específico para tal.
Tendo em vista as competências municipais tributárias e a característica constitucional de cada
tributo, nesse caso, o mais adequado é encaminhar recursos oriundos da arrecadação de