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No que tange aos marcos legais da Educação Especial, o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, ao disp...

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457941202053975
Ano: 2024Banca: AEVSF/FACAPEOrganização: Prefeitura de Petrolina - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Legislação de Educação Especial
No que tange aos marcos legais da Educação Especial, o Decreto nº 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, ao dispor sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, define a educação especial como.
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