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O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem como fato gerador à propriedade, o domínio útil ou a posse com animus domini, de bem im...
Com base nas limitações da competência tributária é vedada à união:
De acordo com o artigo 8º do Código Tributário de Professor Jamil, identifique, dentre as alternativas abaixo, a que define corretamente o fato gerado...
Os entes políticos têm sua competência para instituição de tributos determinada pela Constituição Federal de 1988. No que se refere aos municípios, a ...
Excluem o crédito tributário:
Sobre as limitações do poder de tributar estabelecidas pela Constituição Federal, marque a alternativa correta:
Sobre os impostos dos municípios, nos termos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
A atividade administrativa de lançamento da constituição de crédito tributário é:
Decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta, o conceito refere-se:
Referente ao fato gerador dos impostos municipais, marque a alternativa correta