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Quanto às espécies de ato administrativo, julgue o item.
O ato administrativo ordinatório aplica punição aos
servidores ou usuários do serviço público.
Os órgãos e as entidades do Poder Executivo Federal assegurarão, às pessoas naturais e jurídicas, o direito de acesso à informação, que será proporcio...
Acerca da legislação administrativa, julgue o item.A imperatividade, atributo existente em todos os atos administrativos, impõe unilateralmente obriga...
Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.As atividades de lavra e de radiofusão sonora e sons e imagens, embora sejam tratadas constitucio...
No que concerne aos atos administrativos, julgue o item a seguir.O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições nec...
Relativamente à Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.Constituem ato de improbidade administrativa apenas as condutas que importem em obtenção de vantagem...
As Instituições ou Organizações, que existem para fornecer tipos diversos de produtos e/ou serviços, podem ser classificadas de muitas formas: por tam...
Quanto à ética no exercício da função pública, julgue o item. A ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho não tem relação com a cond...
Com relação ao poder de polícia, julgue o item.Em sentido estrito, o poder de polícia congrega o conjunto de prerrogativas de que dispõe o Estado para...
Considerando as noções a respeito de licitações e contratos públicos, julgue o item a seguir.Os atos praticados no processo licitatório são públicos, ...
Com base nas disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999, julgue o item.Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de...