Em razão de indevida dispensa de licitação, que ge...

Q: Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito

A) suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública e o ressarcimento ao erário. | B) perda da função pública, a cassação dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário. | C) pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos e o ressarcimento ao erário. | D) pena privativa de liberdade, a perda da função pública e o confisco de bens.

457941202054187

Ano: 2017Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 7ª Região (CE)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções

Em razão de indevida dispensa de licitação, que gerou prejuízo ao erário decorrente de compra superfaturada, o Ministério Público estadual ajuizou ação de improbidade administrativa contra o prefeito de determinado município do estado.

Nessa situação hipotética, de acordo com a CF, as consequências a que se sujeita o prefeito em decorrência do processo judicial incluem a

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