De acordo com a Lei Municipal nº 851 de 1990,
que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários
Públicos Municipais de Paraty, qual é a duração
da licença-prêmio a que o funcionário tem
direito após cada quinquênio de efetivo exercício
em cargo público do Município, com os direitos
e vantagens do seu cargo e da função de
confiança desde que no período aquisitivo não
registre mais de quinze (15) faltas?