Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941202054674De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC)...1457941202054674Ano: 2019Banca: UFMTOrganização: Prefeitura de Rondonópolis - MTDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Fundamentos e Aplicação do Código de Defesa do Consumidor | Introdução ao Código de Defesa do ConsumidorDe acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) aos serviços prestados por instituições financeiras, é correto afirmar:AAs normas do CDC são aplicáveis aos serviços de natureza bancária e financeira, mas ficam excluídos de sua incidência os serviços de crédito e de natureza securitária. BA sujeição das instituições financeiras ao CDC ocorre sem prejuízo do controle e revisão, pelo Poder Judiciário, com base no Código Civil, de eventual abusividade no custo das operações de crédito.CAs normas do CDC devem beneficiar os clientes pessoas físicas das instituições financeiras, mas não se destinam às pessoas jurídicas, pois estas não se enquadram no conceito de “consumidor”.DAs instituições financeiras, com exceção daquelas controladas pelo Poder Público, estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo CDC.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200020598Direito do ConsumidorQuanto à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200031974Direito do ConsumidorEm se tratando do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a respeito da odontologia, assinale a afirmativa correta.Questão 457941200183177Direito do ConsumidorQuanto aos princípios da Política Nacional de Relações de Consumo, considere: I - Presença do Estado no mercado de consumo. II - Educação de fornecedo...Questão 457941200421568Direito do ConsumidorConsiderando a jurisprudência majoritária do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor aos casos ...Questão 457941200484628Direito do ConsumidorAnalise a seguinte situação hipotética: Determinada entidade beneficente de assistência social, em funcionamento no Município de Cáceres/MT, contratou...Questão 457941200604608Direito do ConsumidorLeia a seguinte parte de notícia publicada no “site” de jornal de grande circulação em 02/08/2021: O aumento no valor dos itens da cesta básica obrigo...Questão 457941200779097Direito do ConsumidorNos termos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e alterações), o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) é integradoQuestão 457941200795972Direito do ConsumidorSobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa ...Questão 457941200886328Direito do ConsumidorA Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos lato sensu, por danos morais e patrimoniais causad...Questão 457941202061322Direito do ConsumidorNo que se refere às questões processuais relativas à defesa do consumidor em juízo, assinale a afirmativa correta.