Início/Questões/Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de Contas/Questão 457941202054698Com base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas prev...1457941202054698Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Capivari do Sul - RSDisciplina: Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasTemas: Lei Orgânica do TCU | Tribunal de Contas da UniãoCom base na Lei Federal nº 8.443/1992, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, bem como nas previsões da Constituição Federal sobre o tema, trata-se de competência explícita do órgão de controle:AJulgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.BEscolher dois terços dos seus membros. CAprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.DEfetuar, observada a legislação pertinente, o cálculo das quotas referentes aos fundos de participação a que alude o parágrafo único do Art. 161 da Constituição Federal, fiscalizando a entrega dos respectivos recursos. EApreciar os atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200256741Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasEm relação à Resolução nº 1.134/2020 (TCE/RS), analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Desde que cumpram o disposto na LRF e...Questão 457941200758513Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo o Art. 244 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, “as auditorias, acompanhamentos e monitoramentos obedecerão a plano de fiscali...Questão 457941200779152Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNo curso de processo em tramitação no Tribunal de Contas da União (TCU), é prevista a possibilidade de pedido de ingresso de interessado. Sobre o tema...Questão 457941200872749Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasSegundo o Art. 245 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, são prerrogativas asseguradas ao servidor que exerce função específica de cont...Questão 457941200920811Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConsiderando a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do RS, Lei nº 11.424/2000, analise as assertivas abaixo: I. O Tribunal poderá dividir-se e...Questão 457941200930201Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme Resolução nº 544, de 21 de junho de 2000, que aprova a consolidação e introduz alterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estad...Questão 457941201426270Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasDe acordo com a Instrução Normativa nº 25/2007 do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul (TCE/RS), o Tribunal poderá solicitar ________________ , a q...Questão 457941201553152Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme o Art. 202 do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, verificada irregularidade nas contas, o relator ou o Tribunal: I. Definirá a ...Questão 457941201968910Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasConforme Resolução nº 544, de 21 de junho de 2000, que aprova a consolidação e introduz aiterações no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estad...Questão 457941202029359Legislação dos Tribunais e Ministérios Públicos de ContasNos termos do Art. 67-A da Resolução nº 1.028/2015 – Regimento Interno do TCE/RS, a apreciação das contas anuais do Governador do Estado resultará na ...