Segundo a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, também chamada de Estatuto das Pessoas com Deficiência,
dadas as afirmativas,
I. Fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de
ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, em
razão de sua deficiência constitui crime punível com detenção.
II. Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de
ensino, aplica-se o direito de cobrança de valores adicionais
de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e
matrículas de alunos deficientes para ingresso e
permanência nos cursos oferecidos pelas instituições, desde que necessitem de atendimento especial
III. Os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação
básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e
certificado de proficiência na Libras.
verifica-se que está/ão correta/s