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A Lei Federal n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o disposto no texto legal, cons...

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457941202054789
Ano: 2023Banca: Avança SPOrganização: Prefeitura de São Lourenço da Serra - SPDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Proteção Social Integral
A Lei Federal n° 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Segundo o disposto no texto legal, considera-se criança, para os efeitos da referida Lei, a pessoa com até:
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