Conforme a Lei nº 4320/64, responda às próximas duas questões
Preencha os parênteses com (C) certo ou (E) errado e assinale a alternativa correta.
Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem: ( ) Alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, mesmo quando provada a inexatidão da proposta.
( ) Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.
( ) Conceder dotação para instalação, ou funcionamento de serviço, que não esteja anteriormente criado.
( ) Conceder dotação superior aos quantitativos, previamente, fixados em resolução do Poder Legislativo
para concessão de auxílios e subvenções.