Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemun...

Q: Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise

A) O tribunal a que competir o julgamento da carta testemunhável, se desta tomar conhecimento, mandará processar o recurso, ou, se estiver suficientemente instruída, decidirá logo, o mérito do recurso não recebido. | B) Não há previsão legal de efeitos infringentes aos embargos de declaração interposto pelo réu ou seu defensor. | C) O juiz não pode modificar a decisão do recurso em sentido estrito interposto por simples petição contra retratação da decisão em recurso anteriormente interposto pela parte contrária. | D) É cabível recurso em sentido estrito contra a decisão que reconhece a competência ou incompetência do juízo. | E) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto do indeferimento do decreto de prisão preventiva, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

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Ano: 2019Banca: MPE-PROrganização: MPE-PRDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Nulidades Processuais Penais | Embargos de Declaração nos Recursos Penais | Carta Testemunhável | Atos Processuais Defeituosos e Invalidade | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito

Sobre o recurso em sentido estrito, carta testemunhável e embargos de declaração, nos termos do Código de Processo Penal e Súmulas dos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa incorreta:

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