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No cálculo da pena,
De acordo com o Código Penal brasileiro,
No concurso formal impróprio ou imperfeito,
Se o cálculo da pena de reclusão resultar em 2 anos, 6 meses, 2 dias e 10 horas, o juiz deverá
Um oficial de justiça, em cumprimento a mandado judicial, recolhe à prisão o irmão gêmeo da pessoa que deveria ser presa. Preenchidos os demais requis...
Modela-se também pelas ideias de furto e de apropriação indébita a figura legal do crime de
Em tema de aplicação da lei penal, é INCORRETO afirmar:
De acordo com o que estabelece o ordenamento jurídico, bem como o entendimento dos tribunais superiores acerca do crime de excesso de exação, art. 316...
Ronaldo, dono de um minimercado situado na cidade de Florianópolis, recebeu em seu estabelecimento, de boa-fé e como verdadeira, uma nota de R$ 100,00...
No direito brasileiro, o lugar do crime define-se pela teoria