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Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente. Entre os requisitos que defin...

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457941202054925
Ano: 2022Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: IBAMADisciplina: Direito Processual PenalTemas: Lei de Organizações Criminosas
Com base na Lei n.º 12.850/2013, que trata do crime organizado, julgue o item subsequente.


Entre os requisitos que definem uma organização criminosa incluem-se a associação de quatro ou mais pessoas e objetivo de obter vantagem pela prática de crimes com pena máxima superior a quatro anos ou de caráter transnacional. 
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