Regulamentando a carreira do servidor público foi editada, em 28 de dezembro de 1985, a
Lei n. 6.745 – denominada Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa
Catarina, quanto a isso, analise as proposições.
I. São requisitos básicos para a inscrição em concurso, além dos constantes das
instruções especiais, a comprovação relativa à nacionalidade brasileira; gozo dos
direitos políticos; quitação com as obrigações militares e eleitorais; idade mínima de
18 (dezoito) anos.
II. A nomeação em caráter efetivo não, observará, necessariamente, o número de vagas
existentes, podendo ser chamado o número aquém do número de vagas do Edital,
desde que obedeça à ordem de classificação e seja feita para o cargo objeto de
concurso, atendido o requisito de aprovação em exame de saúde (art. 5º, parágrafo
único), ressalvados os casos de incapacidade física temporária.
III. O prazo para a posse não poderá ser prorrogado, devendo o funcionário nomeado
manifestar, pessoal e expressamente, a vontade de aceitar a nomeação e terá lugar
no prazo de 30 (trinta) dias.
IV. São requisitos básicos do estágio probatório idoneidade moral; assiduidade e
pontualidade; disciplina e eficiência.
V. O deslocamento do funcionário de um para outro órgão do serviço público estadual
dependerá de mudança da sede funcional e somente dar-se-á por ato de permuta ou
por interesse particular do funcionário.
Assinale a alternativa correta.