Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941202055006Com relação aos sistemas de controle, é possível afirmar, exceto:1457941202055006Ano: 2014Banca: FUNCEFETOrganização: Prefeitura de Vila Velha - ESDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Definição e Tipologia | Controle da Gestão PúblicaCom relação aos sistemas de controle, é possível afirmar, exceto:ANo sistema do contencioso administrativo, a Justiça Administrativa tem jurisdição e competência sobre alguns litígios específicos, nos quais uma das partes é, sempre, o Poder Público. Compete-lhe julgar causas que visem à invalidação e à interpretação de atos administrativos e aquelas em que o interessado requer a restauração da legalidade por entender que teve direito seu ofendido por conduta administrativa. Julga também os recursos administrativos de excesso ou desvio de poder.BO controle judicial sobre atos da Administração é exercido sobre a legalidade e sobre o mérito dos atos administrativos. O Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. O Judiciário detêm também o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, mesmo que privativos, do administrador público.CO sistema do contencioso administrativo, também denominado sistema da dualidade de jurisdição ou sistema francês, se caracteriza pelo fato de que o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa, ao lado da Justiça do Poder Judiciário. Esse sistema apresenta juízes e tribunais em Poderes distintos. Em ambas as Justiças, as decisões proferidas tornam-se res iudicata, de modo que a causa decidida em uma delas não pode mais ser apreciada pela outra. A jurisdição é dual na medida em que a função jurisdicional é exercida naturalmente por duas estruturas orgânicas independentes. DSistemas de controle é o conjunto de instrumentos contemplados no ordenamento jurídico que tem por fim fiscalizar a legalidade dos atos da Administração. Dois são os sistemas básicos de controle: i) o sistema do contencioso administrativo; e ii) o sistema da unidade de jurisdição.EO sistema da unidade de jurisdição, também conhecido como sistema da jurisdição una, sistema do monopólio de jurisdição ou sistema inglês, é aquele em que todos os litígios, administrativos ou de caráter privado, são sujeitos à apreciação e à decisão da Justiça comum, composta por juízes e tribunais do Poder Judiciário. Nele, apenas os órgãos do Judiciário exercem a função jurisdicional e proferem decisões com caráter definitivo. Nenhuma decisão, de qualquer outro Poder, que ofenda direito, ou ameace ofendê-lo, pode ser excluída do reexame, com foro de definitividade, por órgãos do Judiciário. E o sistema adotado para o controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200000619Direito AdministrativoSobre os poderes da Administração Pública, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta:Questão 457941200119742Direito AdministrativoA respeito da estrutura, funcionamento e organização da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.Questão 457941200226339Direito AdministrativoAssinale a única opção errada:Questão 457941200579677Direito AdministrativoAssinale a única opção errada, com relação à Lei 8.429, de 2 de junho de 1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa:Questão 457941200597968Direito AdministrativoAnalise os itens a seguir sobre serviços públicos e assinale a alternativa incorreta.Questão 457941201382949Direito AdministrativoCom relação ao Controle Legislativo (ou Parlamentar), é possível afirmar, exceto:Questão 457941201780666Direito AdministrativoSentença judicial declarou ilegal a demissão de servidor público municipal estável (servidor 1) resultando no seu retorno ao cargo efetivo que ocupava...Questão 457941201920210Direito AdministrativoO regime jurídico administrativo consiste num conjunto de prerrogativas e sujeições regido por princípios e normas próprias e:Questão 457941201946624Direito AdministrativoA palavra controle apareceu por volta de 1600, com o significado de “cópia de uma relação de contas". Taylor, um dos principais mentores da Administra...Questão 457941201953864Direito AdministrativoAssinale a única opção errada. Na atualidade, classificam-se os controles de acordo com o seguinte: