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Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o...

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457941202055036
Ano: 2022Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Carmo do Paranaíba | Lei nº 1.896/2007 - Código de Posturas

Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de:

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