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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Carmo do Paranaíba - MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Minas Gerais), especificamente sobre Legislação Municipal de Carmo do Paranaíba, Lei nº 1.896/2007 - Código de Posturas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Em conformidade com a Lei Municipal nº 1.896/2007 - Código de Posturas, o procedimento administrativo por meio do qual o Poder Público comunica a parte interessada da lavratura do auto de infração é chamado de: