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De acordo com as disposições constantes na Lei nº 9.784/1999 – que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal – assin...

Considerando-se o princípio básico da Administração Pública, a Impessoalidade, analise e marque a opção que descreve corretamente o conceito deste pri...

Existem algumas características que são pertinentes aos bens públicos. Nesse contexto, é incorreto afirmar:

Para os fins da Lei 9.784/99, considera-se Entidade Pública:

Dentro do contexto da formação, autuação e tramitação dos processos administrativos em geral, observa-se a presença de princípios estruturadores de ob...

Há inúmeras formas de conceituação jurídica para esse termo, podendo ser modificado em conformidade com o critério definido para esse determinado ato....

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental...

“É a atribuição de vigilância, orientação e correção de certo órgão ou agente público sobre a atuação de outro ou de sua própria atuação, visando conf...

Os dispositivos legais da convalidação dos atos administrativos são vistos perante à luz da lei do direito administrativo, assinale a única alternativ...

O contrato regido por norma de Direito Privado é denominado: