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A respeito do procedimento licitatório e dos contratos decorrentes, julgue o item subsecutivo, relativo ao parcelamento do objeto, às sanções administrativas, à revogação, aos serviços com alocação de mão de obra, à alteração e ao orçamento base de referência.
A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade para
licitar ou contratar exige prévia análise jurídica.