A Lei nº 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e
das fundações públicas federais. Nos termos da Lei
nº 8.112/90, avalie as assertivas abaixo:
I – A ajuda de custo destina-se a compensar as
despesas de instalação do servidor que, a
pedido, passar a ter exercício em nova sede, com
mudança de domicílio em caráter
permanente. A ajuda de custo é calculada sobre
a remuneração do servidor, conforme se
dispuser em regulamento, não podendo exceder
a importância correspondente a 3 (três) meses.
II - O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em
caráter eventual ou transitório para outro ponto
do território nacional ou para o exterior, fará jus
a passagens e diárias destinadas a indenizar as
parcelas de despesas extraordinárias com
pousada, alimentação e locomoção urbana,
conforme dispuser em regulamento. O servidor
que receber diárias e não se afastar da sede, por
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las
integralmente, no prazo de 10 (dez) dias.
III - A critério da Administração, poderão ser
concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio
probatório, licenças para o trato de assuntos
particulares pelo prazo de até três anos
consecutivos, sem remuneração. A licença
poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a
pedido do servidor ou no interesse do serviço.
IV - Os servidores investidos em cargo ou função de
direção ou chefia e os ocupantes de cargo de
Natureza Especial terão substitutos indicados
no regimento interno ou, no caso de omissão,
previamente designados pelo dirigente máximo
do órgão ou entidade. O substituto fará jus à
retribuição pelo exercício do cargo ou função de
direção ou chefia ou de cargo de Natureza
Especial, nos casos dos afastamentos ou
impedimentos legais do titular, superiores a
cinco dias consecutivos, paga na proporção dos
dias de efetiva substituição que excederem o
referido período.
Assinale a alternativa correta: