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Julgue o item subsequente.De acordo com o 3º artigo do CNECEB nº 07/2010, o Ensino Fundamental se traduz como um direito...

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457941202055438
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Garanhuns - PEDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 9.131/1995 - Conselho Nacional de Educação

Julgue o item subsequente.


De acordo com o 3º artigo do CNECEB nº 07/2010, o Ensino Fundamental se traduz como um direito público subjetivo de cada um e como dever do Estado, apenas na sua oferta a todos. 

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