Numa grande área situada no Município de Sena Madu...

Q: Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há mais de vinte anos, de forma pacífica, dividindo a

A) É viável, em princípio, a usucapião extraordinária, uma vez que estão presentes o tempo, o ânimo e a posse. | B) É viável, em princípio, a concessão de uso especial para fins de moradia. | C) É inviável a regularização da atribuição de poderes sobre quaisquer áreas públicas sem licitação, pois ofenderia a Lei nº 8.666/1993. | D) É inviável a regularização, uma vez que os bens públicos são res extra patrimonium nostrum.

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Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens Públicos

Numa grande área situada no Município de Sena Madureira – AC, de propriedade do Estado do Acre, um conjunto de pessoas sem moradia se estabeleceu, há mais de vinte anos, de forma pacífica, dividindo a área em frações que não excedem 250m²atribuídas aos ocupantes que não tivessem nenhum outro imóvel. Preocupado com a insegurança jurídica, o Presidente da Associação de Moradores, que hoje também forma uma próspera Cooperativa de Extrativismo Sustentável, foi procurar uma solução na PGE-AC. Qual dentre as soluções abaixo é a CORRETA?

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Ano: 2014Banca: FMP ConcursosOrganização: PGE-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Utilização | Bens Públicos

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