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A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providência...

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457941202055642
Ano: 2024Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Potim - SPDisciplina: Pedagogia e DidáticaTemas: Legislação Educacional | Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente
A Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, diz no art. 59 que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão: 
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