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Em relação à aplicação, à interpretação e à integração da lei penal, julgue o item seguinte. Não retroage a lei penal que alterou o prazo prescriciona...
Mário havia encomendado uma geladeira em uma loja de departamento. No dia da entrega do produto, o empregado da transportadora equivocou-se quanto ao ...
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte à luz da legislação e da doutrina pertinentes à lavagem de dinheiro e à extinção de punibilid...
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir, considerando os institutos inerentes à Lei n.º 9.099/1995 e o entendimento dos trib...
A respeito dos crimes contra a administração pública, assinale a opção correta.
Acerca dos crimes contra a administração pública e a fé pública, julgue o item seguinte. Considere que um enfermeiro tenha se apropriado de formulário...
No que concerne aos crimes contra a administração pública, julgue o item que se segue.O crime de concussão é delito próprio e consiste na exigência do...
De acordo com o Código Penal, uma lesão corporal é considerada gravíssima caso resulte em
A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
Um elemento que integra o conceito de culpabilidade aplicado ao direito brasileiro é o(a)