A Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institu...

Q: A Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a Compensação Financeira (CF) pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geraçã

A) A CF é paga pelo titular de concessão para exploração de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios em cujos territórios se localizarem as instalações beneficiadas pela produção de energia elétrica, ou que dela fazem uso. | B) Do total da CF arrecadada pela utilização de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, 8% (oito por cento) são pagos pelos concessionários de serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. | C) São destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para aplicação na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, 0,75 % (setenta e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida. | D) Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir mais de um Estado, a CF deverá ser destinada ao Ministério do Meio Ambiente para aplicação na implementação da Política Nacional de Meio Ambiente. | E) A Agência Nacional das Águas (ANA) é o órgão responsável por gerenciar a arrecadação e a distribuição dos recursos oriundos da CF entre os Estados, Municípios e órgãos da administração direta da União.

457941202055973

Ano: 2017Banca: CESGRANRIOOrganização: EPEDisciplina: Legislação Federal

A Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, a Compensação Financeira (CF) pelo resultado da exploração de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica. Com relação à CF, assinale a afirmação correta.

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