A Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, institui, para os
Estados, Distrito Federal e Municípios, a Compensação Financeira
(CF) pelo resultado da exploração de recursos
hídricos para fins de geração de energia elétrica. Com relação
à CF, assinale a afirmação correta.
A A CF é paga pelo titular de concessão para exploração
de potencial hidráulico aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios em cujos territórios se localizarem as
instalações beneficiadas pela produção de energia elétrica,
ou que dela fazem uso.
B Do total da CF arrecadada pela utilização de recursos
hídricos, para fins de geração de energia elétrica, 8%
(oito por cento) são pagos pelos concessionários de
serviço de energia elétrica aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios.
C São destinados ao Ministério do Meio Ambiente, para
aplicação na implementação da Política Nacional de
Recursos Hídricos e do Sistema Nacional de
Gerenciamento de Recursos Hídricos, 0,75 % (setenta
e cinco centésimos por cento) do valor da energia produzida.
D Quando o aproveitamento do potencial hidráulico atingir
mais de um Estado, a CF deverá ser destinada ao Ministério
do Meio Ambiente para aplicação na implementação
da Política Nacional de Meio Ambiente.
E A Agência Nacional das Águas (ANA) é o órgão responsável
por gerenciar a arrecadação e a distribuição dos
recursos oriundos da CF entre os Estados, Municípios e
órgãos da administração direta da União.