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Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isen...
Acerca do Lançamento Tributário, considere as seguintes afirmações: I - Lançamento por declaração é feito com base na declaração do sujeito passivo, a...
Analise as afirmativas e indique a afirmativa correta.
Sobre a dívida ativa da fazenda pública, assinale a alternativa correta.
Sobre a isenção, é correto afirmar que:
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é devido:
A Competência Tributária:
Sobre a Extinção do Crédito Tributário, assinale a alternativa incorreta.
Denominam-se cláusulas pétreas as disposições constitucionais que possuem imutabilidade, não podendo ser modificadas ou removidas, nem mesmo por meio ...
São impedidas de recolher os tributos na Forma do Simples Nacional: I - Empresas que prestem serviço de transporte intermunicipal e interestadual de p...