Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código
de Obras e Edificações do Município, a Certidão de
Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a
qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente,
ser:
I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua
expedição.
II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do
interessado da licença concedida.
III. Anulada, atendendo relevante interesse público.
Está CORRETO o que se afirma: