Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Cód...

Q: Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade co

A) Apenas no item II. | B) Apenas no item I. | C) Em todos os itens. | D) Apenas nos itens I e III.

457941202056038

Ano: 2025Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Rio Negro - PRDisciplina: Direito Urbanístico

Tendo em vista a Lei Complementar nº 46/2021 − Código de Obras e Edificações do Município, a Certidão de Aprovação de Projetos, enquanto vigente, poderá a qualquer tempo, mediante ato da autoridade competente, ser:

I. Revogada, em caso de comprovação de ilegalidade em sua expedição.

II. Cassada, em caso de desvirtuamento, por parte do interessado da licença concedida.

III. Anulada, atendendo relevante interesse público.

Está CORRETO o que se afirma:

Gabarito comentado

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