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Leia as afirmativas a seguir: I. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução. ...

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457941202056087
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: Prefeitura de Belo Monte - ALDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Visão Geral do Ciclo Orçamentário | Ciclo Orçamentário | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

Leia as afirmativas a seguir:


I. A tramitação do processo orçamentário ocorre no exercício que antecede à sua execução.

II. Para os efeitos da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como empresa controlada a sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença, direta ou indiretamente, a ente da Federação.

III. A Lei Complementar nº 101/2000 define empresa estatal dependente a empresa controlada que não pode receber do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas.


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